A Fundação SOS Mata Atlântica vem a público externar a perplexidade diante da
aprovação na Câmara dos Deputados da Emenda de Plenário nº 01 na Medida Provisória (MP) 1150/2022, que prorroga os prazos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e
altera a Lei da Mata Atlântica para permitir desmatamentos. Essa aprovação impedirá o Brasil de cumprir os compromissos assumidos nas Conferências do Clima e da Biodiversidade e nos afastará ainda mais do desmatamento zero e da restauração dos ecossistemas, agravando os impactos das mudanças do clima no país.
Na prática, A MP recoloca o Brasil na contramão do que o mundo busca neste momento de emergência climática. Afrouxa a legislação ambiental para favorecer e ampliar o desmatamento. Prorroga prazos de instrumentos de implementação do Código Florestal pela sexta vez, postergando a restauração florestal. Além disso, reforça a insegurança jurídica por meio de atos legislativos repletos de indícios de inconstitucionalidade, ao alterar uma Lei especial por meio de uma Medida Provisória que trata de objeto completamente diferente – o que é conhecido popularmente como jabuti. E reforça o sentimento de que as leis não são feitas para serem cumpridas no Brasil.
A MP aprovada esfacela a Lei da Mata Atlântica, ao alterar o seu artigo 14 que trata da proteção do bioma de acordo com os estágios sucessionais.
Abre a possibilidade de desmatar vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração, acaba com a necessidade de parecer técnico de órgão ambiental estadual para supressão de vegetação no estágio médio de regeneração em área urbana e repassa essa atribuição aos órgãos ambientais municipais. Acaba com a exigência de medidas compensatórias para a supressão de vegetação fora das Áreas de Preservação Permanente em caso de construção de empreendimentos lineares – como linhas de transmissão, sistema de abastecimento público de água e abre precedentes para condomínios e resorts.
A Mata Atlântica, patrimônio nacional, único bioma brasileiro que conta com uma lei especial, tem sido alvo de ataques continuados no Congresso Nacional, promovidos por bancadas alheias às reais necessidades da sociedade. A resistência das organizações civis em defesa do meio ambiente encontra apoio na Frente Parlamentar Ambientalista, na voz e no voto de parlamentares comprometidos com a agenda socioambiental.
É urgente reverter esse retrocesso no Senado Federal e, se preciso for, mobilizar esforços e a sociedade para que o presidente Lula
vete a Medida Provisória 1150/2022 herdada de um governo antiambiental, em defesa da Mata Atlântica.
Diante desse trágico episódio, a Fundação SOS Mata Atlântica reafirma seu compromisso com a defesa do bioma e com a luta pela integridade e implementação da Lei da Mata Atlântica, aprovada em 2006 após quase 15 anos em tramitação e amplo debate com toda a sociedade.
