Notícias

Em Defesa da Avaliação Ambiental Estratégica para Gestão Integrada da Área de Proteção aos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo

O processo de licenciamento ambiental do Aeródromo Harpia, um empreendimento privado, localizado no distrito de Parelheiros, município de São Paulo, nas proximidades da várzea do Rio Embu-Guaçu, principal formador da Represa de Guarapiranga e do Parque Natural Municipal do Jaceguava, iniciado junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, chama a atenção para a necessidade da adoção da Avaliação Ambiental Estratégica e Integrada para empreendimentos, planejamento e gestão da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, instituída por meio da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006. A escassez de água em quantidade e qualidade e de áreas verdes na Região Metropolitana de São Paulo fazem das regiões de mananciais áreas vitais para a qualidade de vida e sustentabilidade da Grande São Paulo. Por esse motivo, a Legislação em vigor veta empreendimentos de alto impacto, como aeroportos, e estabelece restrições de zoneamento, definidas no Plano Diretor do Município de São Paulo. Embora a Lei torne o licenciamento ambiental de um aeroporto inviável na área pretendida, por ser manancial e por incidirem duas categorias de zoneamento – Zona Especial de Preservação Ambiental e Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável – que vetam a atividade pretendida, cabe à sociedade e ao Poder Publico fomentar discussões de planejamento integrado, indicando alternativas e outras regiões mais adequadas para implantação de aeroportos e de sistemas de transporte, fora da região de mananciais. Apesar da necessidade de novos aeroportos em São Paulo, não podemos subjugar o uso mais nobre e a vocação primordial da região como fornecedora de água para mais de 4 milhões de pessoas, diretamente abastecidas pela Represa de Guarapiranga e a importante função ecossistêmica da várzea do Rio Embu-Guaçu, além de outros projetos e instrumentos econômicos mais adequados e que possam vir a criar condições de segurança para a conservação de um grande cinturão verde para proteção aos mananciais. A análise do EIA/Rima (estudo e relatório de impacto ambiental) individual do Aeródromo Harpia, disponibilizado para consulta pública, não leva em conta o novo aeroporto, em fase final de licenciamento, a ser implantado no município de São Roque e os aeroportos já existentes na capital (Congonhas) e em Guarulhos (Cumbica), além dos nas cidades de Jundiaí, Sorocaba e Campinas, em processo de expansão na região. Falta uma análise dos impactos cumulativos e de operação decorrentes do tráfego das aeronaves com planos de mitigação de ruído, emissão de gases, resíduos sólidos e resíduos líquidos. Esses impactos de difícil mitigação e compensação ficam vinculados a planos de monitoramento futuros, desconectados de um planejamento regional. Ressaltamos que a indução de ocupação do solo em áreas próximas a aeroportos é evidente e crescente no Estado de São Paulo, como se constata facilmente nos aeroportos de Viracopos (Campinas) e Cumbica (Guarulhos), e não são apontadas de forma concreta ações capazes de conter esse grave impacto, por meio da aquisição de áreas de entorno para formação de cinturões verdes com gestão publica e privada. Somente instrumentos de gestão integrada e de planejamento ambiental estratégico podem fomentar, de forma ordenada, a readequação e os usos do território, compatibilizando a conservação dessas áreas estratégicas com projetos dotados de excelência ambiental, compatíveis com o zoneamento vigente e integrados a ações conjuntas, capazes de reverter usos irregulares, de impedir processos de degradação e potenciais vetores de adensamento, ou empreendimentos que ofereçam riscos de contaminação aos recursos hídricos já tão escassos, bem como demais danos a saúde pública. A vulnerabilidade das áreas de mananciais e o receio de que, mesmo sendo incompatível com a Legislação, empreendimentos de grande porte possam ser admitidos nessa região, por meio de licenciamentos ambientais fragmentados, levaram entidades, cidadãos e autoridades a organizar o Movimento Aeroporto em Parelheiros Não. Por reconhecer e valorizar a importância da Lei de Proteção aos Mananciais e a participação social na gestão da bacia hidrográfica e nos processo de licenciamento ambiental, a Fundação SOS Mata Atlântica assina a petição e destaca que o descompasso entre as diferentes instâncias do Sistema de Meio Ambiente e do setor Aeroviário evidencia a falta do planejamento estratégico e a incapacidade dos governos para fomentar empreendimentos importantes e necessários para a Região Metropolitana de São Paulo e para o país, bem como para induzir e exigir a elaboração de bons projetos que possam ser capazes de atender as demandas atuais e futuras, mas de forma sustentável. Portanto, muito mais eficaz que um EIA-Rima pontual, com eventuais medidas compensatórias, é a adoção da avaliação ambiental integrada e estratégica, que leve em conta mecanismos de planejamento mais abrangentes e apropriados para áreas de manancial, como os definidos na Lei nº 12.233/2006, que parte do Plano da Bacia Hidrográfica e da notificação ao Subcomitê Cotia-Guarapiranga, quando da entrada do pedido de licenciamento e análise dos empreendimentos inseridos na bacia hidrográfica. Diante deste momento de revisão do Plano Diretor de São Paulo e de implementação de Planos Municipais da Mata Atlântica para contrapor retrocessos praticados contra a Legislação Ambiental brasileira, cabe à Fundação SOS Mata Atlântica posicionamento firme em relação a não flexibilização do zoneamento para usos do solo na área de proteção dos mananciais, cuja legislação é uma conquista da sociedade, fruto de audiências públicas e da contribuição de diversos setores. Fundação SOS Mata Atlântica.