Notícias

Nova proposta de alteração do Código Florestal pretende anular a aplicação da Lei da Mata Atlântica e liberar 48 milhões de hectares de campos nativos no país para conversão agrícola

atualização: 20/03/2024 às 17:38 horas

A Fundação SOS Mata Atlântica vem a público manifestar a perplexidade diante da aprovação do PL 364/19 (PRL no 7) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em discussão iniciada na última terça-feira, e alertar a sociedade sobre os graves impactos dessa medida que visa acabar com a Lei da Mata Atlântica por meio de alterações no Código Florestal.

Com o falso argumento de que nenhuma árvore será derrubada com essa flexibilização legal, os parlamentares favoráveis ao projeto renegam a importância dos campos nativos ao considerar essas áreas estratégicas para segurança hídrica, climática e da biodiversidade, como áreas consolidadas aptas para conversão agrícola sem a necessidade de licenciamento e recuperação ambiental.

O texto votado deixa completamente desprotegidos cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos em todo o país, o que significa desproteger 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares), 32% dos Pampas (6,3 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares) além de quase 15 milhões de hectares na Amazônia e de excluir a aplicação da Lei da Mata Atlântica e de qualquer lei especial de proteção ambiental em todo território nacional, sujeitando todas essas áreas a uma conversão agrícola descontrolada e ilimitada.

A proposta de flexibilização vem sendo apoiado por organizações do setor de florestas plantadas, ou seja, de papel e celulose, pínus e eucalipto e é absolutamente desproporcional, pois retira ou diminui significativamente a proteção dos campos nativos de todos os biomas brasileiros para supostamente resolver problemas pontuais que afetam, no máximo, produtores rurais situados nos campos de altitude sulinos.

Na votação nesta quarta-feira, 20/03, a maioria dos deputados da CCJ ignorou o apelo da sociedade civil e aprovou o texto que pretende converter todas as áreas "não florestais" do Brasil em áreas de atividades agrícolas, como se fossem áreas consolidadas.

Os parlamentares contrários a aprovação apresentaram recurso para levar a discussão ao plenário da Câmara, uma chance para debater com a maioria da Casa e, quem sabe, reverter a decisão. Se não for aprovado o recurso, a pauta segue direto ao Senado Federal. 

Certos de que é papel preponderante do Congresso Nacional, com apoio da ciência e da participação da sociedade, aperfeiçoar normas legais para dotar o país de um arcabouço legal rumo ao desenvolvimento sustentável, condizente com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante a emergência climática, no combate ao desmatamento e em defesa da restauração dos ecossistemas, também é urgente e necessário o combate a retrocessos, como esse, na legislação ambiental brasileira.

É possível resolver problemas pontuais de produtores rurais sem ameaçar a Mata Atlântica, o Pantanal, o Cerrado, os Pampas, a Caatinga e Amazônia, ou seja, todos os nossos biomas. Por isso, nos unimos em rede de organizações civis para conter mais esse retrocesso e buscar o apoio do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que, de forma unânime, defendeu em recente votação contra os jabutis da Medida Provisória 1150/2022 a integridade da Lei da Mata Atlântica.

Acesse a nota técnica completa aqui.

Foto: Campo de altitude em Santa Catarina / IBAMA.